Empresas podem requerer compensação de créditos tributários
sex, 29 de novembro de 2013 • 08:59 •
Economia
Depois de lançado o Programa Temporário de Parcelamento Incentivado (PTPI), com o intuito de facilitar o pagamento de dívidas pelo munícipe, a Secretaria Municipal de Finanças informou que empresas com débitos em atraso com a Prefeitura podem se beneficiar com a compensação de créditos tributários.
Amparada pela Lei Complementar nº 241 de 31.03.99, as empresas que tiverem o interesse no regime de compensação de créditos tributários podem protocolar requerimento na Prefeitura de Leme. Basta informar o quanto tem a receber do município, o montante de crédito a pagar referentes aos tributos municipais e solicitar a compensação, que será analisada pela Secretaria de Finanças, que dará seu devido encaminhamento.
Fonte: Rafaela Chignolli/Secom
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